1.1 - Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente, são proporcionados na forma de livre acesso pela entidade proprietária (serventia), que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Santos.
1.2 - Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Santos às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (www.2risantos.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia.
1.3 - O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de pedido, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.
1.4 - Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.
2.1 - Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.
3.1 - LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
3.2 - ABNT ISO/IEC 27701:2019.
3.3 - PO SGSI 03 Política de Segurança da Informação.
3.4 - Provimento CNJ nº 74/2018
3.5 - Provimento CGJ 23/2020
3.6 - Provimento CGJ 134/2022
4.1 - Controlador: Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Santos, situado na Rua Guaiaó, 66, Sala 715, Edifício Praiamar Corporate, Aparecida, Santos-SP - CEP 11.035-260.
4.2 - Encarregada de Proteção de Dados (DPO): Daniela Tavares Vital Ferreira, estará disponível através do e-mail dpo@2risantos.com.br.
5.1 - A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte da serventia.
5.2 - Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio e todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CGJ nº 23/2020 e a Lei nº 13.709/2018.
5.2.1 - Para consultar os serviços que são ofertados pela serventia, acesse clique aqui.
5.2.2 - Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do link https://www.registradores.org.br/Servicos/frmTabelaCustas.aspx.
5.3 - Quando realizado solicitação de serviço de forma presencial, no atendimento ao cliente, o mesmo será solicitado de forma prévia, livre e inequívoca a registrar o seu consentimento caso queira receber notificação por e-mail ou Whatsapp em relação ao andamento de suas solicitações.
5.3.1 - Esse registro é solicitado no protocolo de atendimento e inserido no sistema da serventia para controle;
5.3.2 - A comunicação será realizada apenas durante o andamento da prenotação/protocolo na serventia;
5.3.3 - Finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente;
5.3.4 - A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, para isso basta entrar em contato através do e-mail dpo@2risantos.com.br.
5.4 - Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, que serão redirecionadas ao site dos Registradores de Imóveis de São Paulo, conforme abaixo:
5.4.1 - Consulta verbal: Encontrar imóveis registrados utilizando CPF ou CNPJ;
5.4.2 - Solicitar certidão de imóvel, utilizando o número de matrícula ou endereço do imóvel.
5.5 - Para solicitação de consultas pelo site www.registradores.org.br, o usuário deverá realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo:
5.5.1 - Nome, CPF, Telefone, e-mail, criação de senha e endereço completo.
5.6 - Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com a DPO por e-mail (dpo@2risantos.com.br).
5.7 - Os pedidos de certidões que chegam através do site Registradores (www.registradores.org.br) têm a autorização ou consentimento do usuário através da concordância com o Termo de Uso e Política de Privacidade https://www.registradores.org.br/Auth/frmTermosAcesso.aspx.
6.1 - Para fins administrativos e estatísticos a serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e esta tag é conhecida como “cookie.”
6.2 - Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.
6.3 - Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.
6.4 - Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal.
7.1 - O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
7.6 - O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
8.1 - Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular e que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
8.2 - Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
8.2.1 - para manter a integração via web services com órgãos e associações (exemplo ARISP);
8.2.2 - para oferecer serviços online aos cidadãos;
8.2.3 - para investigar um possível crime;
8.2.4 - sob circunstâncias similares.
8.3 - Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.
9.1 - O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.
9.2 - Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD.
9.3 - Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dpo@2risantos.com.br.
9.3.1 - O DPO realizará o primeiro contato em até 3 dias após o recebimento da solicitação.
9.3.2 - O DPO responderá a solicitação dos titulares dos DP em até 15 dias por e-mail.
9.4 Os titulares dos dados pessoais têm direito:
9.4.1 - a modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;
9.4.2 - ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais;
9.4.3 - a solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
9.4.4 - de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor;
9.4.5 - de saber quais dados são tratados pelo 2º Registro de Imóveis de Santos;
9.4.6 - de receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;
9.4.7 - de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;
9.4.8 - a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
10.1 - Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.
11.1 - A serventia implementou medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018.
12.1 - O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.
12.2 - Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.
13.1 No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.
Alameda Armênio Mendes (antiga Rua Guaiaó), 66, sala 715 - Edifício Praiamar Corporate, Aparecida, Santos / SP
CEP: 11035-260
CNPJ 36.488.372/0001-56
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